Última atualização: 4 de setembro de 2026.

1. Âmbito e objeto

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras realizadas em www.brincatoys.pt entre a Brincadeiras ao Cubo, Comércio de Jogos e Brinquedos, Lda., NIPC 510204538, com sede em Marina Plaza, Edifício Daytona Beach, Bloco 27-A, Loja 79, 8125-401 Quarteira, Portugal (adiante, “Brincatoys” ou “Vendedor”), e a pessoa que efetua a compra (adiante, “Cliente”).

1.2. Estas condições aplicam-se sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e de outras disposições legais aplicáveis.

2. Alterações às condições

A Brincatoys pode atualizar estas condições por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada e for disponibilizada ao Cliente no momento da compra. As alterações posteriores não afetam encomendas já confirmadas.

3. Produtos e preços

3.1. Informação dos produtos. Procuramos apresentar fotografias, descrições e características rigorosas. Podem existir diferenças de cor causadas pelo ecrã ou alterações de embalagem efetuadas pelo fabricante, desde que não alterem as características essenciais do produto. A descrição, as características, os avisos de segurança e o preço apresentados na página do produto integram a informação da compra.

3.2. Preços. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. Os portes e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação da encomenda.

3.3. Erros evidentes. Se for detetado um erro evidente de preço ou de informação antes da expedição, contactaremos o Cliente para corrigir ou cancelar a encomenda. Se houver cancelamento, os montantes pagos serão reembolsados integralmente, sem demora injustificada.

4. Encomenda e pagamento

4.1. Realização da encomenda. O Cliente escolhe os produtos, confirma os dados, o método de entrega e o pagamento e submete a encomenda no checkout. Antes de concluir, pode rever e corrigir os elementos introduzidos.

4.2. Meios de pagamento. Os métodos disponíveis e as respetivas condições são apresentados no checkout e podem variar consoante o país ou dispositivo. Podem incluir:

• Referência Multibanco: pagamento no prazo indicado, normalmente 24 horas;
• MB WAY: confirmação dentro da janela apresentada no pedido;
• Payshop: pagamento por referência num agente autorizado;
• Cartões: Visa, Mastercard ou Maestro, quando disponíveis;
• Carteiras digitais: Apple Pay ou Google Pay, quando disponíveis;
• iDEAL e Bancontact: quando disponíveis para o mercado selecionado;
• Transferência bancária: pagamento no prazo de 48 horas para o IBAN PT50 0018 0003 3778 6415 0205 5, BIC/SWIFT TOTAPTPL.

Os pagamentos eletrónicos são processados por prestadores especializados. A Brincatoys não recebe nem conserva os dados completos do cartão. A falta de pagamento dentro do prazo indicado pode determinar o cancelamento da encomenda e não reserva definitivamente o stock.

4.3. Confirmação. Depois da submissão, o Cliente recebe uma confirmação por via eletrónica. A encomenda é processada após confirmação do pagamento e da disponibilidade. Se não puder ser aceite, o Cliente será informado e qualquer valor cobrado será reembolsado.

5. Stock e disponibilidade

O stock é partilhado entre a loja online e a loja física. Apesar da atualização regular, podem ocorrer ruturas por compras simultâneas ou atrasos de sincronização. Se um artigo pago ficar indisponível, o Cliente pode optar por uma alternativa proposta ou pelo cancelamento, com reembolso do montante correspondente.

6. Faturação

A fatura é emitida após confirmação do pagamento e disponibilizada por e-mail. Para que o NIF conste da fatura, deve ser indicado antes da respetiva emissão; na sua ausência, a fatura será emitida como “Consumidor Final”, nos termos aplicáveis.

7. Entregas

7.1. Morada. A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente. O Cliente deve confirmar o nome, a morada e o contacto antes de concluir a compra. Se detetar um erro, deve contactar-nos prontamente; tentaremos corrigi-lo enquanto a expedição ainda o permitir.

7.2. Prazos e custos. Os prazos e preços aplicáveis constam da Política de envio e do checkout. Salvo acordo diferente, a entrega é efetuada sem demora injustificada e dentro do prazo legal. Acontecimentos fora do controlo razoável da Brincatoys podem causar atrasos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

7.3. Estado da entrega. Recomendamos que verifique a embalagem no ato de entrega e registe danos visíveis junto do transportador. A comunicação nas primeiras 24 horas ajuda a tratar o incidente, mas não limita os prazos nem os direitos legais do consumidor.

7.4. Entrega não realizada. Se a entrega falhar por motivo imputável ao destinatário, a encomenda pode ser encaminhada para um ponto de recolha ou devolvida. Eventuais custos de devolução ou novo envio apenas serão cobrados quando legalmente devidos e depois de comunicados ao Cliente.

8. Levantamento em loja

O Cliente pode escolher levantamento na loja física quando a opção estiver disponível. Receberá uma comunicação quando a encomenda estiver pronta. O prazo de recolha é de 30 dias após essa comunicação; terminado esse prazo, a encomenda pode ser cancelada e o montante pago reembolsado.

9. Direito de livre resolução e devoluções

9.1. Prazo. Nas compras à distância, a Brincatoys concede ao consumidor 30 dias consecutivos para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem indicar motivo, contados a partir do dia seguinte à receção física dos bens pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, que não seja o transportador. Em entregas separadas da mesma encomenda, o prazo conta-se da receção do último bem, lote ou elemento. Esta condição é mais favorável do que o mínimo legal de 14 dias.

9.2. Exercício. Pode submeter o pedido na área de cliente, enviar uma declaração para geral@brincatoys.pt, remetê-la por carta para a morada indicada no ponto 1 ou usar outra forma inequívoca legalmente admitida. Não é obrigatório indicar motivo nem utilizar um formulário específico. Basta enviar a declaração antes do fim do prazo e o exercício do direito não depende de autorização prévia.

9.3. Estado dos artigos. O consumidor pode inspecionar a natureza, as características e o funcionamento dos bens com o cuidado que teria numa loja. A embalagem aberta ou em falta não afasta automaticamente o direito. Uma eventual depreciação causada por manipulação que exceda a necessária será avaliada e fundamentada caso a caso, nos termos legais.

9.4. Devolução e custos. Salvo acordo de recolha, os bens devem ser enviados ou entregues nos 14 dias seguintes à comunicação. O consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado desse encargo. O serviço facultativo DPD Pickup custa 5,99 € em Portugal Continental; para outros destinos, o preço será comunicado antes da aceitação. Pode utilizar outro transportador ou entregar os bens na nossa morada. Não existe penalização nem taxa de reabastecimento pelo exercício do direito.

9.5. Reembolso. Na resolução total, reembolsamos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada. Não é reembolsado o acréscimo de uma modalidade mais dispendiosa escolhida expressamente. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, no máximo, nos 14 dias seguintes à comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso e sem custos. Exceto se nos propusermos recolher os bens, podemos reter o reembolso até receber os artigos ou prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro. Não cobramos retroativamente portes anteriormente gratuitos.

9.6. Exceções. Apenas se aplicam as exceções previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 quando estejam preenchidos os respetivos pressupostos legais e tenha sido prestada a informação exigida. A Política de devoluções contém o procedimento completo e o modelo facultativo de declaração. Os direitos relativos à falta de conformidade não são limitados pelo prazo de 30 dias.

10. Garantia e conformidade dos bens

10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens beneficiam, em regra, de três anos de garantia legal de conformidade a contar da entrega.

10.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição e, nas condições previstas na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, sem encargos.

10.3. Para comunicar uma falta de conformidade, contacte a Brincatoys e apresente a fatura ou outro comprovativo adequado da compra. Ficam excluídos apenas os danos que não constituam falta de conformidade imputável ao Vendedor, como os resultantes de utilização indevida, acidente, desgaste normal ou intervenção não autorizada.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade.

12. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website pertencem à Brincatoys ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. É permitida a consulta e a utilização privada nos limites da lei. A reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização é proibida.

13. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode contactar a Brincatoys e, quando aplicável, recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para a área da sede, pode contactar o CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt, info@consumoalgarve.pt, telefone +351 289 823 135.

Consulte também a nossa página de Resolução alternativa de litígios de consumo e a lista oficial de entidades RAL da Comissão Europeia.

14. Lei aplicável e tribunal competente

Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção conferida por normas imperativas que lhe sejam aplicáveis. O tribunal competente é determinado nos termos da lei, incluindo as regras de proteção relativas ao domicílio do consumidor.