Condições gerais
1. Âmbito e Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam o acesso e a utilização do website www.brincatoys.pt, bem como todas as transações comerciais realizadas entre a Brincadeiras ao Cubo, Comércio de Jogos e Brinquedos, Lda., NIPC 510204538, com sede em Marina Plaza, Edifício Daytona Beach, Bloco 27-A, Loja 79, 8125-401 Quarteira (doravante “Vendedor” ou “Brincatoys”), e o utilizador que efetua a compra (doravante “Cliente”).
1.2. Todas as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente regem-se exclusivamente por estas Condições e pela legislação portuguesa aplicável, prevalecendo sobre quaisquer outras salvo acordo expresso em contrário.
2. Alteração dos Termos e Condições
A Brincatoys reserva-se o direito de rever e modificar os presentes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações produzem efeitos imediatos após a publicação no website, não afetando encomendas já confirmadas.
3. Informação sobre Produtos e Preços
3.1. Produtos: As fotografias e descrições pretendem ser rigorosas mas são meramente ilustrativas e não constituem compromisso contratual. Podem ocorrer pequenas variações por atualização do fabricante.
3.2. Preços: Os preços estão em euros (€) e incluem IVA. Os custos de envio são indicados antes da finalização da encomenda e acrescem ao total.
3.3. Erros: Em caso de erro evidente de preço, o Cliente será contactado para confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelar com reembolso integral. Na impossibilidade de contacto, a encomenda será cancelada e o valor pago reembolsado.
4. Processo de Encomenda e Pagamento
4.1. Realização da Encomenda: O Cliente adiciona os produtos ao carrinho, preenche os dados solicitados, escolhe envio/pagamento e conclui em “Confirmar Pagamento”.
4.2. Meios de Pagamento: A Brincatoys disponibiliza os seguintes meios (maioritariamente processados pela Ifthenpay):
- Referência Multibanco: prazo de pagamento de 24 horas.
- MB Way: confirmação em até 4 minutos.
- Payshop: pagamento por referência num agente autorizado.
-
Cartão de Crédito (Visa/Mastercard/Maestro): processamento seguro (SSL); o Vendedor não acede aos dados do cartão.
O pagamento com cartão de crédito e simples e seguro. Os seus dados não ficam registados em nenhuma base de dados, apenas serão enviados de forma encriptada diretamente ao TVP virtual do banco, utilizando a tecnologia SSL (protocolo criptográfico utilizado para realizar uma ligação segura entre o teu computador e o banco).
Após concluir o processo de compra será redireccionado para uma página segura da "STRIPE". Aqui, o cliente coloca os dados do seu cartão e efectua o pagamento das suas compras. Após os dados serem validados e autorizados pelo banco emissor, a transação é realizada.
O sistema de pagamento com cartão VISA / Mastercard realiza-se através de uma página própria, com um serviço de máxima segurança, oferecido pela entidade bancária "STRIPE”. Deste modo, o comerciante não tem acesso aos dados do cartão em nenhuma fase do pagamento.
- Apple Pay e Google Pay: através de carteiras digitais.
- iDEAL: método de pagamento on-line para transferências bancárias diretas e seguras, popular na Holanda. O sistema de pagamento realiza-se através de uma página própria, com um serviço de máxima segurança, oferecido pela entidade bancária "STRIPE”. Deste modo, o comerciante não tem acesso aos dados do cartão em nenhuma fase do pagamento. O gateway envia o pagamento com segurança para o banco.
- Para usá-lo, seleciona o iDEAL no checkout, escolhe seu banco e é redirecionado para o seu banco on-line para fazer login e confirmar o pagamento.
- Bancontact: O sistema de pagamento realiza-se através de uma página própria, com um serviço de máxima segurança, oferecido pela entidade bancária "STRIPE”. Deste modo, o comerciante não tem acesso aos dados do cartão em nenhuma fase do pagamento. O gateway envia o pagamento com segurança para o banco. O banco aplica 3D Secure (3DS) para verificação de identidade e autorização. Depois, o STET, um sistema de compensação e liquidação, processa o pagamento.
- Transferência Bancária: prazo de 48 horas. IBAN: PT50001800033778641502055; BIC/SWIFT: TOTAPTPL.
4.3. Confirmação: A encomenda considera-se efetuada após confirmação do pagamento integral (produtos e portes). O não pagamento nos prazos indicados pode originar cancelamento e não garante disponibilidade de stock.
5. Stock e Disponibilidade
O stock é partilhado entre loja online e loja física. Podem ocorrer ruturas por compras simultâneas ou atrasos de atualização. Se um produto ficar indisponível após compra, o Cliente será contactado para anulação parcial/total com reembolso ou solução alternativa.
6. Faturação
A fatura é emitida após confirmação do pagamento e enviada por e-mail na expedição. Para inclusão do NIF, indique-o no checkout; sem NIF, a fatura será emitida como “Consumidor Final”.
7. Entregas
7.1. Morada de Entrega: Entrega na morada indicada pelo Cliente. É da responsabilidade do Cliente garantir a correção dos dados (nome, morada completa, contacto). O Vendedor não responde por erros/omissões do Cliente.
7.2. Prazos e Custos: Envios assegurados, em regra, pelos CTT Expresso. Os prazos são estimativos e variam com destino e peso. Atrasos alheios ao Vendedor não conferem direito a indemnização.
7.3. Verificação na Entrega: Verifique o estado da embalagem no ato de entrega; em caso de dano visível, registe na guia do transportador e informe-nos em 24 horas.
7.4. Entregas não Realizadas: Na ausência do destinatário, a encomenda pode ser encaminhada para ponto de recolha ou devolvida. Custos de devolução e novo envio são suportados pelo Cliente.
8. Levantamento em Loja
8.1. O Cliente pode optar por levantar a encomenda na loja física. O pagamento é efetuado exclusivamente online no momento da compra.
8.2. O Cliente será notificado por e-mail quando a encomenda estiver pronta. O prazo para recolha é de 30 dias após a notificação; ultrapassado o prazo, a encomenda é cancelada e o valor reembolsado.
9. Direito de Livre Resolução e Devoluções
9.1. Prazo: 30 dias consecutivos a contar da posse física dos bens, condição mais favorável do que o mínimo legal de 14 dias.
9.2. Exercício: Comunicar decisão por declaração inequívoca (e-mail para geral@brincatoys.pt, formulário do site ou carta).
9.3. Condições: Artigos intactos, sem uso, com todos os componentes e na embalagem original.
9.4. Custos: Os custos de transporte do envio e da devolução são a cargo do Cliente e serão deduzidos no reembolso, no caso do envio, e, quando aplicável, na devolução.
9.5. Reembolso: Até 14 dias após receção e verificação dos bens devolvidos, pelo mesmo meio de pagamento (ou transferência, se necessário). O Vendedor pode reter o reembolso até receber os bens ou prova de expedição.
9.6. Exceções: Sem prejuízo de outras previstas na lei, excluem-se bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de saúde/higiene quando abertos após entrega, gravações áudio/vídeo e software selados após quebra de selagem, e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material após início da execução com consentimento prévio.
10. Garantia e Conformidade dos Bens
10.1. Nos termos da legislação aplicável (incluindo o DL n.º 84/2021), os bens gozam de 3 anos de garantia legal de conformidade a contar da entrega.
10.2. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, sem encargos, a reparação ou substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem e segundo as condições legais.
10.3. Para acionar a garantia, contacte o Vendedor e apresente a fatura. A garantia não cobre danos por uso indevido, desgaste normal, intervenções não autorizadas ou incumprimento das instruções do fabricante.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website www.brincatoys.pt (textos, imagens, design, logótipos) é propriedade da Brincatoys e está protegido por direitos de autor. A utilização sem autorização é proibida, salvo uso privado permitido por lei.
13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
13.1. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
13.2. Entidade competente para a área da sede: CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, consumoalgarve.pt.
13.3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso às entidades de RAL, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sem afastar as normas imperativas aplicáveis ao consumidor quanto ao tribunal do seu domicílio.