Informação ao consumidor (art. 18.º da Lei n.º 144/2015)

Sendo este website uma loja de vendas online, em caso de litígio o consumidor pode:

• Contactar-nos via e-mail: geral@brincatoys.pt
• Recorrer à entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) da sua área de residência
• Utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
  ec.europa.eu/consumers/odr
  

Entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: (+351) 213 847 484 ·
E-mail: cniacc@unl.pt

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: (+351) 289 823 135 ·
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: (+351) 239 821 690 / 289 ·
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: (+351) 218 807 000 / 218 807 030 ·
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Telefone: (+351) 225 508 349 / 225 029 791 ·
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)

Telefone: (+351) 253 422 410 ·
E-mail: triave@gmail.com

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: (+351) 253 617 604 ·
E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal ·
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Mais informações: consulte o Portal do Consumidor.