Os bens móveis novos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. O aviso oficial abaixo apresenta a proteção mínima na União Europeia e não reduz esse prazo.
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Se o bem não corresponder à descrição ou não funcionar como previsto, o consumidor pode exigir a reposição da conformidade por reparação ou substituição gratuita e, nos casos previstos na lei, a redução do preço ou a resolução do contrato. Contacte a Brincatoys para expor o problema e apresente uma prova de compra.