Trocas, devoluções e direito de livre resolução

1. Prazo e comunicação da decisão

Nas compras à distância, a Brincatoys oferece ao consumidor 30 dias consecutivos para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo. Este prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente os bens. Se uma mesma encomenda for entregue em separado, conta-se da receção do último bem, lote ou elemento.

O prazo de 30 dias é mais favorável do que o mínimo legal de 14 dias. Se o último dia coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo termina no dia útil seguinte. Mantêm-se os prazos mais longos e restantes direitos que resultem da lei, nomeadamente em caso de falta da informação legalmente exigida.

Exercer direito de livre resolução: pode aceder aos pedidos de cancelamento e devolução na área de cliente, usando o e-mail associado à compra e o código de acesso que recebe por e-mail. Abra a encomenda, selecione os artigos, reveja os dados e confirme o envio do pedido. Abrir a ligação, por si só, não submete a declaração. O sistema envia um aviso de receção por e-mail.

Pode igualmente comunicar a decisão por e-mail para geral@brincatoys.pt, por carta ou através de qualquer outra declaração inequívoca legalmente admitida. Não é obrigatório utilizar um formulário específico, indicar motivo, criar uma palavra-passe ou aceitar comunicações de marketing. Se a encomenda ou o botão não estiverem disponíveis, incluindo em encomendas anteriores à ativação da função, pode comunicar a decisão por e-mail, sem prejuízo dos seus direitos.

Identifique o seu nome, a encomenda ou contrato e os artigos abrangidos, e indique o endereço eletrónico para receber o comprovativo. Basta enviar a declaração antes do fim do prazo. O exercício do direito legal não depende de autorização prévia da Brincatoys. Conserve uma cópia da comunicação e do comprovativo.

Destinatário: Brincadeiras ao Cubo, Comércio de Jogos e Brinquedos, Lda., Marina Plaza, Edifício Daytona Beach, Bloco 27-A, Loja 79, 8125-401 Quarteira, Portugal. E-mail: geral@brincatoys.pt.

2. Devolução dos bens e respetivos custos

Depois de comunicar a decisão, deverá devolver ou entregar os bens, sem demora injustificada e, no máximo, nos 14 dias seguintes à comunicação, salvo se acordarmos a sua recolha. O prazo é respeitado se os bens forem enviados antes de terminar. Pode entregá-los na morada acima ou enviá-los por um transportador à sua escolha, devidamente protegidos. Inclua uma referência que permita identificar a encomenda.

Os custos diretos da devolução por livre resolução ficam a cargo do consumidor quando tenha sido informado desse encargo antes da compra. Não cobramos uma taxa de reabastecimento nem uma penalização por exercer este direito.

Em alternativa ao envio por sua iniciativa, pode solicitar as instruções do serviço DPD Pickup disponibilizado pela Brincatoys: 5,99 € em Portugal Continental. Para Madeira, Açores e destinos internacionais, o preço depende do peso volumétrico e do destino e será comunicado antes de aceitar esse serviço. A utilização deste serviço é facultativa; o seu custo não é deduzido sem informação e acordo do consumidor.

Se o pedido ocorrer antes da entrega, comunique-nos a decisão de forma expressa para coordenarmos a interrupção ou o retorno do envio. A simples recusa de entrega ou a não recolha, sem comunicação inequívoca da decisão, não substitui essa declaração.

3. Estado dos artigos

Pode inspecionar, com o cuidado necessário, a natureza, as características e o funcionamento dos artigos, tal como faria numa loja. A abertura da embalagem, a ausência da embalagem original ou sinais resultantes dessa inspeção não implicam, por si só, a perda do direito de livre resolução.

Devolva os artigos com os respetivos componentes e acessórios e, sempre que possível, com a embalagem original, protegendo-os adequadamente para o transporte. Uma eventual depreciação decorrente de manipulação que exceda a necessária será avaliada e fundamentada caso a caso, nos termos legais; não determina automaticamente a recusa integral do reembolso. Não há responsabilidade por depreciação quando não tenha sido prestada a informação legal sobre o direito de livre resolução.

4. Reembolso

Em caso de resolução da totalidade do contrato, reembolsamos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa que disponibilizámos. Não temos de reembolsar o acréscimo de uma modalidade de entrega mais dispendiosa escolhida expressamente pelo consumidor. Nas resoluções parciais, serão reembolsados os valores dos bens abrangidos e os custos de entrega legalmente devidos, sem penalizações nem cobrança retroativa de portes anteriormente gratuitos.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, no máximo, em 14 dias a contar da data em que recebemos a comunicação da decisão. Salvo se nos propusermos recolher os bens, podemos reter o reembolso apenas até recebermos os artigos ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. Não se inicia um novo prazo de 14 dias após a inspeção.

Utilizamos o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso do consumidor quanto a outro meio, sem custos adicionais. Em artigos adquiridos com desconto, o valor reembolsado corresponde ao efetivamente pago. Um vale de loja não substitui um reembolso devido sem o acordo do consumidor.

5. Exceções legais

As exceções ao direito de livre resolução só se aplicam quando estiverem efetivamente preenchidos os pressupostos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor, e tiver sido prestada a informação exigida antes da compra. Podem incluir bens manifestamente personalizados; bens selados não suscetíveis de devolução por proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega; e gravações áudio/vídeo ou programas informáticos selados, quando o selo tenha sido retirado após a entrega.

No caso de conteúdos digitais sem suporte material, o início do fornecimento só determina a perda do direito nas condições legais, incluindo consentimento prévio e expresso, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual exigida por lei. A classificação comercial de um artigo, uma promoção ou a indicação genérica de “venda final” não afastam direitos legais que sejam aplicáveis.

6. Artigos danificados ou não conformes

Os direitos por falta de conformidade são independentes da livre resolução e do prazo de 30 dias. Contacte-nos para geral@brincatoys.pt, identificando a encomenda e descrevendo o problema. Se possível, registe os danos visíveis no ato de entrega e comunique-os prontamente; um pedido de comunicação em 24 horas não limita os prazos nem os direitos legais do consumidor. A resolução de uma falta de conformidade ocorre sem encargos nos termos da lei, incluindo os custos de transporte que legalmente nos caibam.

7. Modelo de declaração de livre resolução

Preencha e envie este modelo apenas se pretender resolver o contrato. A sua utilização é facultativa.

Para: Brincadeiras ao Cubo, Comércio de Jogos e Brinquedos, Lda., Marina Plaza, Edifício Daytona Beach, Bloco 27-A, Loja 79, 8125-401 Quarteira, Portugal; geral@brincatoys.pt.

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

[Identificação do bem ou serviço e referência da encomenda]

Solicitado em/recebido em (*): [data]

Nome do(s) consumidor(es): [nome]

Endereço do(s) consumidor(es): [endereço]

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Esta política não limita quaisquer direitos imperativos do consumidor. Informações adicionais: Trocas e Devoluções.