Resolução alternativa de litígios de consumo
Sendo este Site uma loja de vendas on-line, em cumprimento do artigo 18.º, da Lei 144/2015, informa-se o consumidor que para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa, através do e-mail geral@brincatoys.pt, a entidade competente para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), da área do domicílio do consumidor, ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Telefone (+351)213847484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Telefone (+351)289823135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Telefone (+351)239821690/289 Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Telefone (+351)218807000/218807030 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Telefone (+351)225508349/225029791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Telefone (+351)253422410; E-mail:triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Telefone (+351)253617604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt