Alternative resolution of consumer disputes
Art. 18.º da Lei n.º 144/2015 · Última atualização:
Sendo este website uma loja de vendas online, em caso de litígio o consumidor pode:
- Contactar-nos via e-mail: geral@brincatoys.pt
- Recorrer à entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) da sua área de residência
- Utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: (+351) 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: (+351) 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690 / 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 000 / 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telefone: (+351) 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
Telefone: (+351) 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: (+351) 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Mais informações: consulte o Portal do Consumidor.
